A reforma tributária do consumo no Brasil visa finalmente concretizar o princípio da não cumulatividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma promessa constitucional que, até o momento, não foi plenamente efetivada. A expectativa é que a nova legislação possa superar as lacunas do sistema atual, que tem dificultado a aplicação integral desse princípio.

Historicamente, a definição de insumo no ICMS tem sido um ponto de controvérsia, com a jurisprudência evoluindo para incorporar conceitos como integração física e essencialidade. A efetivação da não cumulatividade é considerada crucial para simplificar o sistema tributário e reduzir a carga sobre as empresas, impactando diretamente a economia e a competitividade do país.