A PGR, por meio de Paulo Gonet, deu parecer favorável ao programa de escolas cívico-militares de São Paulo, mas considerou inconstitucional o pagamento extra a policiais militares por falta de fonte de custeio.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer favorável ao programa de escolas cívico-militares do estado de São Paulo, mas com uma ressalva importante. O procurador-geral Paulo Gonet considerou a iniciativa constitucional, afirmando que a legislação paulista não viola a Constituição ao permitir a atuação da Polícia Militar nas escolas, desde que haja consulta prévia à comunidade escolar. No entanto, Gonet apontou a inconstitucionalidade do artigo que prevê o pagamento extra a policiais militares que atuam nessas instituições, justificando a decisão pela ausência de indicação de fonte de custeio para tais despesas.
Este posicionamento da PGR diverge da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia se manifestado contra a constitucionalidade do programa, alegando que a medida invadiria a competência da União para legislar sobre educação. A ação, protocolada pelo PSOL em maio de 2024, está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda não há previsão para o julgamento do tema pelo plenário da Corte.
