Rafa Minato

Tratar pancadões, pichações, flanelinhas, descarte irregular de lixo e favelas sem infraestrutura com a mesma seriedade do combate ao crime.

Defender que o Congresso aprove a mudança do ciclo das polícias.

Cortar privilégios da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Propor na Assembleia a lei que aplica em São Paulo o teto do IPVA de 1% do valor do veículo, se a PEC Anti-IPVA de Kim Kataguiri for aprovada no Congresso.

“E nos estados, pra regulamentar em São Paulo o IPVA, minha PEC aqui, de fato, reduza. Vai lá, 14, 0, 14. Deputado estadual, Rafa Minato.” fonte

Apresentar e aprovar uma lei estadual unificada contra a perturbação do sossego, que dê aos agentes públicos, inclusive a PM, amparo para fiscalizar e agir, também em residências e imóveis alugados por aplicativo.

Defender que o Congresso aprove PEC que desvincula do salário mínimo os benefícios previdenciários e assistenciais, corrigidos só pela inflação.

Criar legislação estadual contra a atuação de flanelinhas que defina qual órgão é responsável por fiscalizá-la.

Defender que o Congresso aprove PEC que desvincula da receita os pisos constitucionais de saúde e educação.

Atuar junto à Secretaria de Habitação de SP para aumentar o orçamento de reorganização urbana de favelas.

Defender que o Congresso aprove PEC que revisa o abono salarial.

Revisar as leis estaduais e propor a revogação das ultrapassadas, redundantes ou excessivamente burocráticas.

Defender que o Congresso aprove a redução das renúncias fiscais (gastos tributários).

Instalar na Assembleia Legislativa uma CPI dos grandes devedores de impostos estaduais.

Defender que o Congresso aprove a racionalização do superávit financeiro.

Atualizar a lei paulista do imposto sobre heranças e doações (ITCMD, Lei 10.705/2000) à reforma tributária, simplificando sua aplicação.

Defender que o Congresso aprove a reforma do funcionalismo público com o fim dos supersalários.

Ampliar o teste do pezinho na rede pública paulista em direção às até 50 doenças raras da lei federal de 2021 (a AME entrou na triagem estadual em 12/10/2026, por ato da Secretaria da Saúde).

Defender que o Congresso aprove mudanças nas regras das emendas parlamentares.

Propor regra que proíba a indicação de cônjuges de políticos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Defender que o Congresso aprove uma nova lei complementar das finanças públicas.

Defender que o Congresso aprove PEC que substitui o arcabouço fiscal por um novo regime fiscal.

Defender que o Congresso mude a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) para dar à polícia o poder de pedir à Justiça, com base em dossiês, o banimento de organizações criminosas.

Defender que o Congresso inclua na Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) a proibição de símbolos e da atuação coordenada de membros de organizações criminosas.

Defender que o Congresso estenda à entidade pública infiltrada pelo crime organizado a dissolução que a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026, art. 11) já prevê para a empresa.

Defender que o Congresso inclua na Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) a retirada de direitos políticos e civis e a restrição de locomoção de quem for comprovadamente associado a facções classificadas; hoje a lei só proíbe, como cautelar, sair do país.

Defender que o Congresso concentre os casos de facção em tribunais especializados, com juízes escolhidos por critério técnico e sob proteção especial; a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) só manda às varas colegiadas os homicídios.

Defender que o Congresso aprove regra processual em que os recursos nos processos contra facções não tenham efeito suspensivo automático.

Defender que o Congresso aprove prazos improrrogáveis de 30 dias na primeira instância e 60 nos tribunais para os processos contra facções.

“prazos exíguos improrrogáveis (30 dias em primeira instância, 60 em tribunais)” p. 13

Defender que o Congresso crie por lei uma Comissão Nacional de Classificação de facções, formada por agências federais, com poder administrativo imediato.

Defender que o Congresso aprove proteção jurídica aos agentes públicos que atuam contra as facções.

Defender que o Congresso aprove a federalização de todos os casos relacionados a facções criminosas.

Defender que o Congresso aprove lei específica contra a reincidência.

Defender que o Congresso retome a PEC 188/2019, que fixa critérios de sustentabilidade financeira para a manutenção de municípios.

Defender que o Congresso aprove um Marco Legal da Consolidação Municipal, com critérios de população máxima, contiguidade, mesma UF, complementaridade econômica e capacidade fiscal.

Defender que o Congresso aprove uma nova lei complementar do FPM em substituição à LC 91/1997.

Defender que o Congresso aprove a criação de autoridades multimunicipais a partir do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).

Defender que o Congresso aprove regras que submetam a emancipação e a fusão de municípios à Lei de Responsabilidade Gerencial.

Defender que o Congresso inclua na Lei de Responsabilidade Gerencial a criação do Comissariado Federal de Gestão Pública, autarquia com autonomia técnica e mandatos fixos que fiscaliza o uso de recursos federais nos municípios.

Defender que o Congresso inclua na Lei de Responsabilidade Gerencial um sistema nacional de metas municipais (resultados setoriais, integridade de gestão e eficiência fiscal), com intervenção federal gradual em quem não cumprir.

Defender que o Congresso inclua na Lei de Responsabilidade Gerencial a Tutela Gerencial, que exige assinatura do prefeito e do comissário federal para gastos em municípios com desempenho crítico.

Defender que o Congresso aprove a inelegibilidade e a cassação por improbidade gerencial de gestores que falharem reiteradamente nas metas.

Defender que o Congresso aprove regra que permita ao STJ dissolver administrações municipais capturadas pelo crime organizado ou por milícias, com gestão federal por até 24 meses.

Defender que o Congresso aprove que o repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral seja calculado pela qualidade gerencial dos mandatários do partido.

Defender que o Congresso aprove a substituição do Bolsa Família por frentes de trabalho remuneradas (Frentes Cidadãs).

Defender que o Congresso aprove a criação do Fundo Nacional de Modernização do Acesso, com repasses aos municípios condicionados ao desempenho.

Defender que o Congresso aprove isenções fiscais ligadas à prática de atividades esportivas.

Defender que o Congresso aprove a alteração da Lei Rouanet, com teto progressivo de captação para quem fatura mais e reserva de orçamento para novos artistas.

Defender que o Congresso aprove a modernização da legislação de tombamento, registro e inventário e da que rege o IPHAN.

Defender a rejeição de propostas de regulação da mídia e da internet que reduzam a liberdade de expressão.

Defender que o Congresso aprove um Código Unificado de Imprensa no lugar da Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição.

Defender que o Congresso aprove mudança que amplie a competência da União para adotar escolas cívico-militares em regiões violentas.

Defender que o Congresso aprove a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir sanções disciplinares aos estudantes.

Defender que o Congresso aprove o fim do sistema de cotas na educação e nas demais áreas.

Defender que o Congresso aprove uma reforma do ensino superior que substitua a autonomia universitária por alinhamento estratégico.

Defender que o Congresso aprove um código nacional de conduta do estudante, com punições objetivas para comportamentos inadequados em sala de aula.

Defender que o Congresso aprove que um ranking oficial de disciplina das escolas module o VAAR, dando mais recursos às escolas mais ordeiras.

Defender que o Congresso aprove a reforma das leis de competência da educação para centralizar poderes na União.

Defender que o Congresso aprove o regime das Zonas Econômicas Especiais, com suspensão de direitos aduaneiros e regime específico de IBS/CBS na LC 214/2025.

Defender que o Congresso aprove PEC que declara as terras raras questão de segurança nacional.

Defender que o Congresso aprove penas mais duras para o esbulho possessório (invasão de propriedade).

Defender que o Congresso aprove o marco legal da exploração mineral controlada em terras indígenas.

Defender que o Congresso aprove a redução de impostos sobre empresas de tecnologia e regras que facilitem a distribuição de stock options.

Defender que o Congresso aprove o Marco Nacional da Desfavelização, lei federal que amplia e acelera a regularização fundiária urbana (REURB).

Defender que o Congresso crie por lei o Título de Desfavelização, financiamento de 50 anos com juros subsidiados e parcelas de R$ 200 a R$ 500, securitizável.

Defender que o Congresso aprove o crime de favelização, dirigido a quem organiza a ocupação ilegal (loteadores, grileiros, milícias).

Defender que o Congresso inclua no Marco da Desfavelização a reforma do Minha Casa Minha Vida, que passa a financiar a compra de imóveis em áreas já estruturadas e a desfavelização.