Medida ProvisóriaSeção 1Edição nº 210Pág. 1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.400, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta medida prorroga a vigência do programa Auxílio Gás do Povo até 19 de novembro de 2031. Com isso, o benefício destinado a auxiliar famílias de baixa renda na compra de botijões de gás continua sendo pago por mais cinco anos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.400, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Dario Carnevalli Durigan
Alexandre Silveira de Oliveira
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, José Wellington Barroso de Araújo Dias, Dario Carnevalli Durigan, Alexandre Silveira de Oliveira
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Medida Provisória nº 1.400, Lei nº 14.237, Constituição
- Temas
- Auxílio Gás do Povo