DECRETO Nº 13.154, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.154, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China foi firmado em Pequim, em 1º de setembro de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 291, de 16 de julho de 2026; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de julho de 2026, nos termos do seu Artigo 16(1); D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 1º de setembro de 2017, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ("as Partes Contratantes"); Considerando que as indústrias cinematográficas de ambos os países beneficiar-se-ão de uma cooperação mútua mais estreita em matéria de produção de filmes; Buscando estabelecer e expandir a cooperação entre ambos os países no setor cinematográfico; Desejosos de intensificar e facilitar a coprodução de filmes que possa contribuir para as indústrias cinematográficas de ambos os países e o desenvolvimento de intercâmbios culturais e econômicos entre si; Convencidos de que essas formas de intercâmbio contribuirão para a intensificação das relações entre ambos os países; Acordam o seguinte: Artigo 1º Definições Para os propósitos do presente Acordo: (a) "Filme" significa um conjunto de imagens, ou de imagens e sons, registrados em qualquer material, independentemente da duração, nos gêneros ficção, documentário e animação, cuja destinação seja inicialmente as salas de cinema, para os fins da legislação e das regulamentações de cada país coprodutor; (b) "Coprodução aprovada" significa um filme em coprodução que haja sido aprovado em consonância com o Artigo 4; (c) "Autoridades Competentes" significa os departamentos de governo ou outros órgãos designados em conformidade com o Artigo 3; (d) "Coprodutor" significa qualquer pessoa jurídica ou empresa que seja o coprodutor de um filme; (e) "Coprodutor chinês" significa o coprodutor estabelecido na China; (f) "Coprodutor brasileiro" significa o coprodutor estabelecido no Brasil; (g) "Coprodutor de um terceiro país" significa o coprodutor estabelecido fora da China ou do Brasil e ao qual o Artigo 6 do presente Acordo refere-se; (h) "Nacionais" significa: i. com relação à China, cidadãos da China; ii. com relação ao Brasil, cidadãos do Brasil; (i) "Residentes" significa: i. com relação à China, pessoas que não sejam cidadãos da China mas que sejam residentes permanentes ou estabelecidos na China; ii. com relação ao Brasil, pessoas naturais que sejam residentes permanentes no Brasil; (j) "Custos de produção", com relação a coproduções, significa as despesas incorridas com vistas à realização do filme. Artigo 2º Reconhecimento como Filme nacional e direito a benefícios Os Filmes em coprodução usufruirão de todos os benefícios que sejam ou possam vir a ser concedidos na China e no Brasil respectivamente aos filmes nacionais, nos termos das leis e/ou regulamentações vigentes em cada país. Cada coprodutor terá direito somente aos benefícios concedidos pelo país onde for estabelecido. Artigo 3º Autoridades Competentes A Autoridade Competente de cada Parte Contratante será definida no Anexo do presente Acordo. Não obstante o Artigo 13, caso uma Parte Contratante deseje designar uma outra autoridade como sua Autoridade Competente, tal Parte Contratante deverá notificar a outra Parte Contratante com antecedência, por escrito, pelos canais diplomáticos, sobre tal alteração. Artigo 4º Aprovação de projetos 1. Os Filmes em coprodução deverão obter a aprovação provisória de ambas as Autoridades Competentes antes do início das filmagens. Será responsabilidade dos coprodutores fornecer qualquer documentação solicitada pelas Autoridades Competentes, de forma que estas possam concluir seus processos de aprovação provisória. 2. Os Filmes em coprodução deverão ser realizados nos termos da aprovação provisória concedida pelas Autoridades Competentes. 3. Ao término da produção, será responsabilidade dos coprodutores submeter às Autoridades Competentes o Filme em coprodução já finalizado (e qualquer documentação solicitada pelas Autoridades Competentes), a fim de que as Autoridades Competentes possam concluir seus processos de aprovação final antes que o Filme em coprodução receba os benefícios da aprovação final, em conformidade com o Artigo 2. 4. Ao conceder tanto a aprovação provisória quanto a final, as Autoridades Competentes analisarão os Filmes em coprodução observando os termos do Anexo do presente Acordo. 5. As Autoridades Competentes farão consultas entre si, de forma que tenham condições de avaliar se os projetos estão em conformidade com o estabelecido no presente Acordo. Cada Autoridade Competente, ao decidir quanto ao deferimento ou indeferimento da aprovação, provisória ou final, observará suas próprias políticas e diretrizes. 6. Por ocasião da aprovação dos Filmes em coprodução, cada Autoridade Competente poderá estabelecer condições de aprovação com vistas a atingir os objetivos gerais do presente Acordo. Caso as Autoridades Competentes discordem sobre a concessão de tal aprovação ou a inclusão de determinada condição, o projeto em questão não será aprovado no quadro do presente Acordo. 7. Com relação à China, os Filmes em coprodução serão considerados como tendo concluído o processo de aprovação provisória quando a Autoridade Competente chinesa comunicar ao Coprodutor chinês, por escrito, que sua aprovação provisória foi concedida. Os Filmes em coprodução terão concluído o processo de aprovação final quando a Autoridade Competente chinesa emitir a "Permissão para Exibição Cinematográfica Pública" a eles referente. 8. Com relação ao Brasil, os Filmes em coprodução serão considerados como tendo concluído o processo de aprovação provisória quando a Autoridade Competente brasileira comunicar ao Coprodutor brasileiro, por escrito, que sua aprovação provisória foi concedida. Os Filmes em coprodução terão concluído o processo de aprovação final quando a Autoridade Competente brasileira emitir seu "Certificado de Produto Brasileiro". Artigo 5º Requisitos para as empresas de coprodução 1. As empresas de produção envolvidas nos Filmes em coprodução deverão estar registradas em conformidade com as leis e as regulamentações da Parte Contratante em questão, e deverão obter qualquer autorização que venha a ser solicitada pelas Autoridades Competentes. 2. Os Filmes em coprodução deverão ser realizados por produtores com capacidade técnica e financeira, assim como experiência profissional, que satisfaçam os requisitos das respectivas Autoridades Competentes para seus processos de aprovação. Artigo 6º Coproduções com Terceiras Partes As Autoridades Competentes poderão aprovar em conjunto projetos de Filmes em coprodução nos termos do presente Acordo a serem realizados com coprodutores de quaisquer terceiros países com os quais apenas uma ou ambas as Partes tenham celebrado acordo de coprodução cinematográfica ou audiovisual, em conformidade com suas respectivas leis nacionais. Artigo 7º Solicitação de status de coprodução 1. O Coprodutor chinês será responsável por solicitar o status de coprodução na China e fazer o necessário para garantir que o Filme em coprodução atenda aos requisitos estabelecidos tanto pela Autoridade Competente chinesa quanto pela organização chinesa operacional com referência ao status de coprodução. 2. O Coprodutor brasileiro será responsável por solicitar o status de coprodução no Brasil e fazer o necessário para garantir que o Filme em coprodução atenda aos requisitos estabelecidos pela Autoridade Competente brasileira com referência ao status de coprodução. 3. Qualquer coprodutor de um terceiro país deverá atender a todos os requisitos relacionados ao status de coprodução necessários para a produção de um filme nos termos do tratado de coprodução cinematográfica em vigor entre o território daquele coprodutor e a China ou o Brasil. Artigo 8º Importação de equipamentos As Partes Contratantes concederão, em conformidade com suas respectivas legislações, a admissão temporária, com isenção de taxas e encargos de importação, de equipamentos cinematográficos destinados à realização dos Filmes em coprodução. Artigo 9º Facilitação do trâmite imigratório Cada Parte Contratante permitirá a entrada, a permanência e o retorno à China ou ao Brasil, conforme o caso, de indivíduos do outro país que se enquadrem nas definições contidas no Artigo 1 e de cidadãos do território do coprodutor de qualquer terceiro país, para os fins de realização e exploração dos Filmes em coprodução, sob a condição de que sejam cumpridos os requisitos relativos à matéria em consonância com as leis aplicáveis dos respectivos territórios. Artigo 10 Respeito pelas leis e práticas culturais As equipes de produção de ambas as Partes Contratantes respeitarão a Constituição, leis e regulamentações, culturas étnicas, crenças religiosas, costumes e convenções locais do país onde as filmagens forem realizadas. Artigo 11 Permissão para exibição pública 1. A aprovação do Filme em coprodução pelas Autoridades Competentes não implicará a exibição pública da obra em questão nos territórios dos coprodutores, tampouco no exterior. 2. A exibição pública observará as leis e as regulamentações aplicáveis das Partes Contratantes. Artigo 12 Festivais internacionais de cinema 1. O coprodutor majoritário terá prioridade no envio do Filme em coprodução a festivais de cinema. 2. Caso ambos os coprodutores estejam de acordo, o coprodutor minoritário poderá enviar o Filme em coprodução a festivais internacionais de cinema. Artigo 13 Status do Anexo 1. O Anexo do presente Acordo é parte integrante do presente Acordo. 2. Sujeito ao Artigo 3 e não obstante o Artigo 14.2, as Autoridades Competentes deverão estar de acordo com quaisquer emendas ao Anexo. Nenhuma emenda ao Anexo poderá conflitar com os dispositivos do presente Acordo. 3. As emendas ao Anexo serão confirmadas por notas diplomáticas e entrarão em vigor na data da segunda notificação entre as Partes com informações sobre o cumprimento das formalidades internas necessárias para aprovação de tais emendas. Artigo 14 Emendas e revisão 1. As Autoridades Competentes supervisionarão e revisarão a operação do presente Acordo, buscarão resolver quaisquer dificuldades relativas à sua implementação, e apresentarão propostas consideradas necessárias para qualquer emenda ao presente Acordo. 2. As Partes Contratantes poderão emendar o presente Acordo de comum acordo. Tais emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 16.1. Artigo 15 Obrigações internacionais Os dispositivos do presente Acordo não prejudicam outras obrigações internacionais das Partes Contratantes. Artigo 16 Entrada em vigor, duração e renúncia 1. Cada Parte Contratante do presente Acordo notificará a outra, pelos canais diplomáticos, que todos os requisitos necessários para a entrada em vigor em seu país foram cumpridos. O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação. 2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer tempo, mediante notificação à outra Parte, por escrito, pelos canais diplomáticos. O Acordo perderá a validade seis meses após o recebimento de tal notificação. 3. Caso nenhuma Parte Contratante se manifeste por escrito seis meses antes da data de término, o presente Acordo será automaticamente renovado por um período adicional de cinco anos, e posteriormente por períodos similares. 4. Os filmes realizados em conformidade com a aprovação das Autoridades Competentes nos termos do presente Acordo, porém finalizados após sua denúncia, serão tratados como Filmes em coprodução e seus coprodutores terão direito, portanto, a todos os benefícios do presente Acordo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Pequim, em 1 de setembro de 2017, em dois exemplares, em português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ________________________________ Aloysio Nunes Ferreira Ministro de Estado das Relações Exteriores PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ________________________________ Nie Chenxi Ministro da Administração Estatal de Imprensa, Publicações, Rádio, Filme e Televisão ANEXO GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO PARA O ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA A. Autoridades Competentes As Autoridades Competentes para o Acordo de Coprodução Cinematográfica ("o Acordo") entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China são determinadas a seguir: 1. A Autoridade Competente chinesa é a Administração Estatal de Imprensa, Publicações, Rádio, Filme e Televisão. A Autoridade Competente chinesa designa a Corporação da China para a Coprodução Cinematográfica como a organização encarregada de analisar os Filmes em coprodução, com vistas à concessão do status de coprodução na China. 2. A Autoridade Competente brasileira é a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, também responsável por analisar os Filmes em coprodução, com vistas à concessão do status de coprodução no Brasil. B. Regras relativas aos Filmes em coprodução As regras a seguir referem-se aos Filmes em coprodução nos termos do presente Acordo: 1. As solicitações de reconhecimento de coprodução nos termos do Acordo deverão ser apresentadas simultaneamente a ambas as Autoridades Competentes antes do início das filmagens, considerando o fato de que o processo de aprovação provisória dura no mínimo quarenta e cinco (45) dias. Por ocasião da solicitação de aprovação do projeto, deverão ser apresentados os seguintes documentos, redigidos em chinês, no caso da China, ou português, no caso do Brasil, conforme solicitados pelas respectivas Autoridades Competentes: a) O roteiro final; b) Prova documental da aquisição legal dos direitos para a produção; c) Cópia do contrato de coprodução assinado pelos dois coprodutores. O contrato conterá: (i) O título da Coprodução; (ii) O nome dos coprodutores; (iii) O nome do autor do roteiro original ou do autor do roteiro adaptado se o roteiro for baseado em obra literária; (iv) O nome do diretor (será permitida cláusula de substituição para possibilitar sua substituição caso necessário); (v) O custo total da produção, com identificação das contribuições financeiras totais a serem integralizadas por cada coprodutor; (vi) A repartição entre os coprodutores de eventuais gastos além ou aquém do previsto, de forma, em princípio, proporcional a suas respectivas contribuições; (vii) Cláusula atestando ciência de que a aprovação de uma coprodução audiovisual nos termos do Acordo não implicará a exibição pública do Filme dela resultante nos territórios dos coprodutores, tampouco no exterior; (viii) Data do início das filmagens; (ix) Cláusula estabelecendo que o coprodutor majoritário deverá adquirir apólice de seguro que cubra, pelo menos, "todos os riscos de produção" e "todos os riscos referentes às matrizes originais de produção"; (x) Cláusulas que atendam ao estabelecido na Seção B (11) do presente Anexo. d) Contrato de distribuição, se este já houver sido assinado; e) Lista das equipes criativa e técnica, com indicação das nacionalidades e das funções a serem exercidas, e, no caso dos atores, dos papéis a serem desempenhados; f) O cronograma de produção; g) O orçamento detalhado, com identificação das despesas a serem incorridas em cada país por cada produtor; h) O plano de financiamento; i) A sinopse; j) Quaisquer outros requisitos que as legislações nacionais de cada país participante possam exigir com relação ao conteúdo dos contratos de coprodução. As Autoridades Competentes de ambos os países poderão solicitar quaisquer outros documentos e outras informações adicionais que considerem necessárias. Serão admitidas alterações contratuais, inclusive a substituição de um dos coprodutores, desde que submetidas à aprovação das Autoridades Competentes de ambos os países antes que a Coprodução Audiovisual esteja finalizada. A substituição de um coprodutor somente será permitida em casos excepcionais e por motivos que satisfaçam a ambas as Autoridades Competentes. As Autoridades Competentes intercambiarão informações acerca de suas decisões tomadas com base no estabelecido na Seção B (1). 2. O(s) contrato(s) referentes à realização de Filmes em coprodução deverão prever que cada coprodutor somente poderá ceder ou transferir os benefícios mencionados no Artigo 2 do Acordo para um Coprodutor estabelecido no país daquele coprodutor. 3. As Autoridades Competentes deverão assegurar-se de que as condições de trabalho, no âmbito dos Filmes em coprodução realizados nos termos do Acordo, nos países dos coprodutores participantes sejam, em termos gerais, comparáveis e, nos casos em que as filmagens em locação ocorram em algum país que não os dos coprodutores, que as condições não sejam, em termos gerais, menos favoráveis. 4. Os coprodutores não poderão estar vinculados por administração, propriedade ou controle em comum, exceto no que for inerente à própria realização do Filme em coprodução. 5. Todo o trabalho relacionado à coprodução antes de sua finalização será realizado na China ou no Brasil, e quando houver um terceiro coprodutor, no território daquele coprodutor. A narração e a legendagem dos Filmes em coprodução serão feitas na China ou no Brasil e, quando houver um terceiro coprodutor, no território daquele coprodutor. A maior parte do trabalho será realizada, em princípio, no país do coprodutor com a maior participação financeira; porém, as Autoridades Competentes poderão aprovar, em conjunto, outras possibilidades. As Autoridades Competentes também poderão aprovar, em conjunto, filmagens em locação em países que não os dos coprodutores participantes. 6. Os indivíduos que participarem dos Filmes em coprodução, por exemplo, como parte do elenco e da equipe principal, deverão ser Nacionais ou Residentes da China ou do Brasil, ou, quando houver um terceiro coprodutor, cidadãos do território deste coprodutor. Caso o roteiro ou razões financeiras requeiram, indivíduos (do elenco ou da equipe) de outros países poderão participar. A participação de tais indivíduos deverá observar as leis e regulamentações aplicáveis das Partes Contratantes. Quando as Autoridades Competentes aprovarem filmagens em locação em algum país que não o dos coprodutores participantes, cidadãos daquele país cujos serviços sejam necessários para que a filmagem aconteça poderão ser empregados como figurantes, em pequenos papéis ou como equipe adicional. 7. A contribuição técnica e artística (a contribuição "criativa") e a contribuição financeira de cada coprodutor será acordada pelos coprodutores, sob a condição de que a contribuição técnica e artística de cada coprodutor para o Filme em coprodução seja razoavelmente proporcional à participação financeira de cada coprodutor. 8. A contribuição financeira e criativa de cada coprodutor será de, no mínimo, vinte por cento (20%) da contribuição financeira e criativa total para o Filme em coprodução e, no máximo, oitenta por cento (80%) do total. Em casos excepcionais, as Autoridades Competentes poderão aprovar limites distintos, que, no entanto, deverão enquadrar-se nos novos limites mínimo e máximo de 10% e 90%, respectivamente. Quando o coprodutor de um terceiro país participar do Filme em coprodução, sua contribuição não poderá ser inferior a dez por cento (10%) do custo total de produção, tampouco ser superior à menor das contribuições individuais feitas pelos coprodutores chinês e brasileiro. 9. Qualquer música composta especialmente para o Filme em coprodução deverá, respeitando eventuais exceções à presente regra que venham a ser aprovadas pelas Autoridades Competentes, ser compostas por Nacionais ou Residentes da China ou do Brasil, ou, quando houver um coprodutor de um terceiro país, por cidadãos do território daquele coprodutor. A contratação de tais profissionais dar-se-á em conformidade com as leis e as regulamentações das Partes Contratantes. Compositores de música de outros países poderão ser contratados quando o roteiro ou as circunstâncias o exigirem. A contratação de tais profissionais dar-se-á em conformidade com as leis e as regulamentações aplicáveis das Partes Contratantes. 10. No mínimo noventa por cento (90%) das imagens incluídas no Filme em coprodução deverão, respeitando eventuais exceções à presente regra que venham a ser aprovadas em conjunto pelas Autoridades Competentes, ser captadas para o filme em questão. 11. Os contratos entre os coprodutores deverão: a) Estabelecer que cada coprodutor terá acesso ao material original de produção em consonância com as condições acordadas entre os coprodutores; b) Conter cláusula determinando que cada coprodutor é codetentor dos elementos tangíveis do filme, assim como garantir que todos os materiais sejam protegidos por direitos autorais e que qualquer exploração somente poderá ser conduzida com consentimento de ambos os coprodutores; c) Estabelecer a responsabilidade financeira de cada coprodutor pelos custos decorrentes: (i) da preparação de um projeto de coprodução cinematográfica que não obtenha a aprovação condicional pelas Autoridades Competentes; (ii) da realização de um filme cujo projeto haja obtido a aprovação condicional, porém não consiga atender às condições impostas por tal aprovação; ou (iii) da realização de um Filme em coprodução aprovado, que não tenha obtido permissão para a exibição pública em qualquer dos países dos coprodutores; d) Estabelecer as medidas a serem tomadas caso um coprodutor não consiga cumprir os compromissos assumidos no contrato. e) Estabelecer que os direitos sobre o Filme em coprodução serão compartilhados entre os coprodutores de forma a refletir suas respectivas contribuições financeiras. f) Estabelecer a divisão entre os coprodutores das receitas decorrentes da exploração do filme, inclusive aquelas advindas de mercados de exportação; a repartição das receitas deverá ser proporcional à contribuição total de cada um dos coprodutores. No entanto, caso desejem e concordem entre si, os coprodutores poderão reter as receitas decorrentes da exploração da coprodução em seus respectivos mercados nacionais, sob a condição de que as receitas advindas do resto do mundo sejam repartidas de forma proporcional aos investimentos feitos pelos coprodutores. g) Determinar o prazo para a integralização de suas respectivas contribuições para a produção daquele filme. 12. Os Filmes em coprodução conterão cartela nos créditos com a informação de que o filme é uma "Coprodução Sino-Brasileira" ou uma "Coprodução Brasileiro-Chinesa", ou, quando for o caso, com informação referente à participação da China, do Brasil e do território do terceiro país participante, e ainda incluirão as logomarcas das Autoridades Competentes. 13. Ao final de cada período de cinco anos, a partir da data em que o Acordo entrar em vigor, um dos objetivos primordiais do Acordo, a ser supervisionado pelas Autoridades Competentes, será garantir que haja equilíbrio geral no tocante: a) à contribuição de cada país para os custos de produção de todos os Filmes em coprodução; b) ao emprego das equipes artísticas e técnicas; e c) à participação de cada uma das principais categorias artísticas e técnicas, em especial às funções de roteirista, diretor e elenco principal. 14. As Autoridades Competentes devem informar uma à outra sobre novos acordos celebrados com outros países, de forma a aumentar a eficácia do Acordo.