DECRETO Nº 13.156, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.156, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa foi firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 210, de 3 de julho de 2026; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de julho de 2026, nos termos de seu Artigo 14; D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA O Governo da República Federativa do Brasil, por uma parte, e o Governo da República Francesa, por outra parte, doravante denominados conjuntamente "Partes", e individualmente "Parte", Considerando a Convenção da UNESCO sobre a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005; Considerando o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 18 de maio de 2010; Considerando a sua vontade comum de renovar e reforçar as relações cinematográficas e audiovisuais entre a França e o Brasil; Considerando a sua vontade de valorizar o seu patrimônio cinematográfico e audiovisual comum; Considerando a necessidade de atualizar as suas relações de cooperação na área cinematográfica e audiovisual, respeitadas as suas regulamentações respectivas na matéria e a realidade dos mercados; Acordam as seguintes disposições: Artigo 1º Para os fins do presente Acordo: a) o termo "obra cinematográfica" designa as obras cinematográficas de qualquer duração e em qualquer suporte, seja qual for o seu gênero (ficção, animação, documentário), conforme as disposições legais e regulamentares de cada uma das duas Partes, e cuja primeira difusão tenha lugar nas salas de espetáculo cinematográfico; b) o termo "obra audiovisual" designa as obras que não sejam cinematográficas, de qualquer duração, seja qual for seu gênero (ficção, animação, documentário), conforme as disposições legais e regulamentares de cada uma das duas Partes, destinadas a uma primeira veiculação na televisão, ou em qualquer outro modo de difusão que seja regulamentado pelas duas Partes; c) o termo "autoridade competente" designa: i. Pela Parte francesa: o Centro Nacional do Cinema e da Imagem Animada; ii. Pela Parte brasileira: a Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Artigo 2º 1. As obras cinematográficas ou audiovisuais realizadas em coprodução e beneficiadas pelo presente Acordo serão consideradas como obras cinematográficas ou audiovisuais nacionais, em consonância com a legislação e a regulamentação em vigor no território do Estado de cada uma das duas Partes. 2. A totalidade do presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legais e regulamentares de cada uma das duas Partes e de seus respectivos compromissos internacionais. 3. As obras cinematográficas e audiovisuais em coprodução beneficiadas pelo presente Acordo terão direito, no território do Estado de cada uma das Partes, às vantagens que resultem da legislação em vigor relativa à indústria cinematográfica e audiovisual. 4. A fim de se beneficiarem do presente Acordo, as obras cinematográficas e audiovisuais em coprodução deverão ter solicitado o reconhecimento provisório antes do início das filmagens, em conformidade com as disposições legais e regulamentares de cada uma das duas Partes. 5. O reconhecimento provisório deverá ser solicitado por cada coprodutor, antes do início das filmagens, à autoridade competente da parte que lhe corresponda. Tais solicitações deverão respeitar os procedimentos previstos para este efeito por cada uma das Partes e conter a documentação listada no anexo do presente Acordo. 6. De comum acordo, as autoridades competentes das duas Partes concederão o reconhecimento final à obra realizada ao abrigo do presente Acordo em conformidade com as disposições legais e regulamentares de seus respectivos países. 7. As autoridades competentes de ambas as Partes deverão comunicar uma à outra todas as informações relativas à concessão, ao indeferimento, à alteração ou à anulação de solicitações de reconhecimento de coprodução ao abrigo do presente Acordo. 8. Antes de indeferir qualquer solicitação de reconhecimento, as autoridades competentes das duas Partes deverão se consultar. 9. Uma vez concedido pelas autoridades competentes das duas Partes, o reconhecimento de uma obra cinematográfica ou audiovisual como coprodução não poderá ser anulado posteriormente sem o acordo prévio entre as mesmas autoridades que o concederam. 10. O reconhecimento de um projeto de coprodução pelas autoridades competentes das duas Partes não significa compromisso delas quanto à concessão de autorização para a exploração pública da obra. Artigo 3º 1. Para serem beneficiadas pelo presente Acordo, as obras cinematográficas e audiovisuais deverão ser coproduzidas por, ao menos, uma empresa de produção estabelecida na França e uma empresa de produção estabelecida no Brasil que possuam boa organização técnica e financeira, assim como experiência profissional reconhecida pela autoridade competente da Parte que lhes corresponda. 2. Para serem beneficiadas pelo presente Acordo, as empresas de produção deverão ainda satisfazer às condições impostas pelas legislações e regulamentações francesas ou brasileiras, segundo a Parte que lhes corresponda. 3. Os colaboradores artísticos e técnicos deverão ser de nacionalidade francesa, de nacionalidade brasileira, ou da nacionalidade de algum Estado membro da União Europeia, ou de um Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu, ou ainda residentes da República Francesa, da República Federativa do Brasil, de algum Estado membro da União Europeia ou de um Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu. As autoridades competentes das duas Partes poderão admitir, a título excepcional, e mediante acordo entre elas, a participação de colaboradores artísticos e técnicos que não satisfaçam às condições de nacionalidade ou residência definidas no presente parágrafo. 4. As filmagens deverão ser efetuadas em estúdios estabelecidos no território de uma ou outra das duas Partes, em conformidade com as legislações e as regulamentações das Partes, e sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos por cada uma das Partes. As filmagens realizadas em cenários naturais de um território que não pertença nem à França nem ao Brasil poderão ser autorizadas mediante acordo das autoridades competentes das duas Partes, se o roteiro ou a ação da obra assim o exigir. Artigo 4º 1. A proporção dos aportes financeiros respectivos do(s) coprodutor(es) de cada Parte para a obra cinematográfica ou audiovisual em coprodução poderá variar de 20% (vinte por cento) a 80% (oitenta por cento) do custo final da obra. 2. Por derrogação excepcional, mediante acordo entre as autoridades das duas Partes, o aporte mínimo de 20 % poderá ser reduzido a 10%, tendo em vista as colaborações artísticas e técnicas do(s) coprodutor(es) de cada Parte, unicamente para as obras cinematográficas. 3. A participação técnica e artística, conforme definida de comum acordo pelas autoridades competentes, do(s) coprodutor(es) de cada Parte deverá ser proporcional a seus aportes financeiros, salvo derrogação excepcional acordada entre as autoridades competentes das duas Partes. Artigo 5º 1. Cada coprodutor será coproprietário dos elementos físicos e intelectuais da obra cinematográfica ou audiovisual. 2. O material será depositado, em nome conjunto dos coprodutores, em um laboratório escolhido de comum acordo. Artigo 6º As Partes empenhar-se-ão para facilitar, observando sua legislação e regulamentação nacional, assim como seus compromissos internacionais respectivos, a entrada e a estada dos membros da equipe artística ou técnica dessas obras, bem como a importação ou a exportação em cada Estado do material necessário à realização e à veiculação das obras em coprodução. Artigo 7º 1. As autoridades competentes das duas Partes examinarão, a cada dois anos, se houve ou não equilíbrio entre as respectivas contribuições e, se for o caso, estabelecerão as medidas necessárias. 2. Um equilíbrio geral deverá ser obtido tanto no que diz respeito às contribuições artísticas e técnicas - em especial no emprego de artistas e técnicos e nas filmagens em estúdio - quanto aos aportes financeiros. Tal equilíbrio será avaliado pela Comissão mista prevista no Artigo 11. Caso seja constatado um desequilíbrio, a Comissão mista examinará as soluções para restaurar o equilíbrio e procederá às medidas que considere necessárias para tal fim. Artigo 8º 1. Os créditos, os trailers e o material promocional deverão mencionar a coprodução entre a França e o Brasil. 2. Da mesma forma, a coprodução deverá ser mencionada nos casos de exibição em festivais. Artigo 9º A repartição das receitas refletirá, de maneira proporcional, os aportes de cada um dos coprodutores. Artigo 10 1. As autoridades competentes das duas Partes aceitarão que obras cinematográficas ou audiovisuais realizadas no âmbito do presente Acordo contem também com a contribuição de um ou mais produtores dos Estados com os quais uma das duas Partes tenha firmado acordos de coprodução cinematográfica ou audiovisual. 2. As condições de reconhecimento de tais obras serão objeto de exame caso a caso e deverão respeitar os equilíbrios estabelecidos no Artigo 4º. Artigo 11 1. A fim de acompanhar e facilitar a aplicação do presente Acordo e, quando for o caso, sugerir modificações, será criada uma Comissão mista composta por representantes das autoridades competentes e de profissionais designados por cada uma das duas Partes. 2. Durante a vigência do presente Acordo, essa Comissão se reunirá em comum acordo, e na medida do possível, a cada dois anos, alternadamente na França e no Brasil. Ela poderá igualmente ser convocada a pedido de uma das autoridades competentes, em especial em caso de modificação, seja da legislação ou da regulamentação aplicável à indústria cinematográfica ou audiovisual, ou nos casos em que o funcionamento do Acordo enfrente, na sua aplicação, dificuldades de particular gravidade, principalmente em caso de desequilíbrio dos intercâmbios. Artigo 12 Na data em que o presente Acordo entrar em vigor, o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Cannes, em 18 de maio de 2010, deixará de vigorar. Artigo 13 Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida amigavelmente por intermédio de consultas ou negociações diretas entre as Partes. Artigo 14 1. O presente Acordo entrará em vigor na data do recebimento da última das notificações diplomáticas pelas quais as Partes se informam mutuamente sobre o cumprimento dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. 2. O presente Acordo terá vigência por prazo indeterminado. 3. O presente Acordo poderá ser emendado a qualquer momento, por escrito, por consentimento mútuo das Partes, transmitido por via diplomática. As emendas entrarão em vigor após o cumprimento dos procedimentos internos necessários para tal efeito e farão parte integrante do presente Acordo. 4. Cada uma das duas Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, por meio de notificação escrita e transmitida por via diplomática. Neste caso, o Acordo deixará de vigorar em um prazo de seis (6) meses a contar da data de recebimento da notificação. A denúncia do Acordo não porá em questão os direitos e as obrigações das Partes referentes aos projetos iniciados no quadro do presente Acordo, salvo decisão contrária das Partes. Em fé do que, os representantes das Partes, devidamente autorizados para tal fim, assinaram o presente Acordo. Feito em Brasília, em 8 de maio de 2017, em dois exemplares originais, nos idiomas francês e português, sendo os dois textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL _____________________________________ PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA ______________________________________ ANEXO Procedimentos de aplicação A fim de se beneficiar do Acordo, os produtores de cada uma das duas Partes deverão enviar à Autoridade Competente da Parte que lhes corresponda, antes do início das filmagens, a solicitação de reconhecimento de seu projeto acompanhada dos seguintes documentos: - documento referente à aquisição dos direitos autorais para a comercialização da obra cinematográfica ou audiovisual; - sinopse com informações precisas sobre a natureza do tema da obra cinematográfica ou audiovisual; - roteiro detalhado; - relação dos elementos técnicos e artísticos, incluindo a lista dos artistas, técnicos e mão-de-obra atribuídos a cada um dos coprodutores; - plano de trabalho com o cronograma de produção, assim como a indicação do número de semanas e locais da filmagem (estúdios e exteriores); - orçamento e plano de financiamento detalhado; - contrato de coprodução assinado entre os produtores.