ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Espírito Santo, no dia 27 de outubro de 2026, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. 1º Os itens 4 a 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com as seguintes redações: " Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 4 ES 09.589.793/0006-05 084.957.48-4 ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA 5 ES 04.033.930/0004-45 084.817.42-9 ONGC CAMPOS LTDA 6 ES 04.033.930/0005-26 084.817.43-7 ONGC CAMPOS LTDA 7 ES 09.589.793/0004-43 084.957.49-2 ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA 8 ES 09.589.793/0005-24 084.957.47-6 ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA