RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Altera o Imposto de Importação de produto incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que passa a vigor com a alíquota e prazos especificados no Anexo I desta Resolução. Art. 2º Ficam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Presidente do Comitê ANEXO I NCM Ex Alíquota (%) Descrição Início da Vigência Término da Vigência 7005.29.00 - 35 --Outro 29/10/2026 25/12/2026 ANEXO II NCM Ex Alíquota (%) Descrição Início da Vigência Término da Vigência 7610.90.00 - 20 -Outros 13/11/2026 12/11/2027 7610.90.00 001 14,4 Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido 13/11/2026 12/11/2027 7615.10.00 - 25 - Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes 29/10/2026 28/10/2027 7615.10.00 001 14,4 Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto artigos de cozinha de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarolas, frigideiras, assadeiras, formas, etc., com ou revestimento antiaderente 29/10/2026 28/10/2027 Republicada por ter saído com incorreções, na versão publicada no DOU de 27/10/2026, edição 203, Seção 1, página 1.