SÚMULA DE PARECERES

SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026 (Complementar à Publicada no DOU de 28/10/2026, Seção 1, p. 27) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23000.006087/2026/71. Parecer: CNE/CES 438/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e presencial, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a ser instalada em Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e presencial, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a ser instalada no Setor Comercial Norte, quadra 2, bloco D, entrada B, sala 1.302, em Brasília, no Distrito Federal, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e do art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23000.025110/2022-01. Parecer: CNE/CES 450/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Associação Instrutora da Juventude Feminina - São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no formato presencial, do Instituto Sedes Sapientiae, a ser instalado no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 28 de outubro de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo