DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional o texto do tratado que cria a AMERIPOL para análise e possível ratificação. O ato dá início ao processo legislativo necessário para que o Brasil formalize sua participação nesta organização de cooperação policial internacional.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Órgãos

Congresso Nacional, AMERIPOL

Locais

Brasília

Normas citadas

Tratado de Constituição da Comunidade de Polícias da América (AMERIPOL)

Temas

Segurança Pública