ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Ajuste Sinief nº 19, de 3 de julho de 2026, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, nos dias 21 e 23 de outubro de 2026, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - o item 11 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo: "Anexo Único Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 11 ES 09.589.793/0003-62 084.414.74-0 Enauta Petróleo e Gás Ltda "; II - os itens 7 e 8 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais: "Anexo Único Unidade Federada: MINAS GERAIS ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 7 MG 17.469.701/0034-35 367.094.007.0333 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 8 MG 17.469.701/0066-12 362.094.007.1372 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. "; III - o item 44 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro: "Anexo Único Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 44 RJ 07.005.330/0001-19 77.863.50-8 TERNIUM BRASIL LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA