DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, e o art. 128, caput, inciso I, alínea "d", e § 3º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 156, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e de acordo com o que consta do Processo nº 00333.004258/2026-61 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: NOMEAR, a partir de 13 de dezembro de 2026, CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Promotora de Justiça, para exercer o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no biênio de 2026 a 2028, na vaga decorrente do término do segundo mandato de Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur. Brasília, 22 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wellington César Lima e Silva