MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00 (seis bilhões quatrocentos e noventa e quatro milhões duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.494.296.446 Operações Especiais 0909 00XO Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de 28 846 Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano 6.494.296.446 0909 00XO 6500 Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de 28 846 Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano - Nacional (Crédito Extraordinário) 6.494.296.446 F 5-IFI 0 90 0 3050 6.494.296.446 TOTAL - FISCAL 6.494.296.446 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.494.296.446