DECISÕES

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) ADI 8008 ADI-AgR Relator(a):Min. Cármen Lúcia Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 16/10/2026 19:00 AGRAVANTE(S): Confederacao Nacional dos Trabalhadores Em Transporte e Logistica da Central Unica dos Trabalhadores ADVOGADO(A/S): Fernando Capez - OAB's (513902/SP, 80056/DF) ADVOGADO(A/S): Guilherme Farid Mischi Bou Chebl - OAB 307099/SP ADVOGADO(A/S): Luca Canella Pereira - OAB's (55764-A/CE, 529473/SP) AGRAVADO(A/S): Conselho Nacional de Trânsito - Contran PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 1.020 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário