DECRETO Nº 13.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 174,caput, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis: I - gasolina e suas correntes; II - etanol anidro combustível - EAC; III - óleodiesele suas correntes; IV - biodiesel (B100); V - gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN; VI - etanol hidratado combustível - EHC; VII - querosene de aviação; e VIII - óleo combustível. § 1º O disposto neste artigo alcança as alíquotas aplicáveis a partir de 2027 e os seus reajustes anuais. § 2º A divulgação das alíquotas a que se refere ocaputdeverá observar: I - os limites estabelecidos pelos art. 174 e art. 175 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; II - a metodologia de cálculo aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS; e III - os cálculos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 2º O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 471. ............................................................................................................... .......................................................................................................................................... III - divulgadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, por delegação de competência. ................................................................................................................................" (NR) "Art. 476. As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, inciso II, e art. 473." (NR) Art. 3º Fica revogado o art. 477 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan