RESOLUÇÃO BCB Nº 599, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 599, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para incluir código de classificação de finalidade de operação de câmbio. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de outubro de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 5º, caput, inciso I, 6º, 15 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, no art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, resolve: Art. 1º A tabela "Operações especiais" do Anexo V à Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar conforme o anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IZABELA MOREIRA CORREA Diretora de Regulação Substituta ANEXO "ANEXO V À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação da finalidade para operação própria de instituição autorizada, para operação entre instituições autorizadas, para operação de instituição autorizada com prestador de eFX, para operação de instituição autorizada com o Banco Central do Brasil ou para operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente, quando exigida. .................................................................................................... ............ Operações especiais Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com instituiçõesautorizadas a operar em câmbio 33606 Vales e reembolsos postais internacionais 37097 Obrigações decorrentes do uso internacional de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico com transferência de ativos virtuais 34203 Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais 37114 Operações com ouro-instrumento cambial 67933 Movimentações no país em contas em reais de não residentes em contrapartida a operações de câmbio 72612 Assunção de dívidas 99176 Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais 99183 Outras 99200 Encadeamento Proex 99217 Encadeamento BNDES-Exim 99224 Alienação de moeda estrangeira apreendida 99303 Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras no exterior 99509 Ajustes de posição decorrentes de compra ou venda de ativos virtuais com instituições do exterior 99516 Depósitos no Banco Central do Brasil 99671 " (NR)