segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Edição nº 183 · 3.627 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O STF garantiu 120 dias de licença-maternidade remunerada, prorrogáveis por 60, para todas as mães, sejam servidoras públicas ou da iniciativa privada. Além disso, o tribunal determinou que aumentos de impostos estaduais no Espírito Santo devem respeitar o prazo de 90 dias após a publicação da lei.
O governo federal destinou R$ 109,1 milhões para melhorias em escolas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão e reorganizou a estrutura e as regras de prestação de contas do Comitê do Rio Doce.
A Receita Federal definiu novas alíquotas de IRPJ e CSLL para empresas de aterros sanitários e confirmou a redução de impostos para serviços hospitalares e de diagnóstico, desde que sigam normas da Anvisa.
O Conselho Monetário Nacional proibiu que fundos de investimento (FIDCs) comprem créditos judiciais sem decisão definitiva, visando aumentar a segurança para investidores. O Banco Central também oficializou novas taxas de referência (TR, TBF) e realizou operação de controle de liquidez de R$ 5 bilhões.
O Ministério da Educação oficializou decisões sobre cursos superiores, incluindo a negativa para um novo curso de Medicina em Itumbiara (GO) e o descredenciamento da Faculdade de Assis (SP), enquanto o CONFAZ ratificou novos convênios de ICMS, incluindo isenções para polpa de açaí e cupuaçu no Pará.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Presidência da República 4 Min. da Agricultura e Pecuária 11 Min. das Cidades 3 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 Min. das Comunicações 23 Min. da Cultura 12 Min. da Defesa 4 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. da Educação 9 Min. da Fazenda 45 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 11 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 38 Min. da Justiça e Segurança Pública 11 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2 Min. de Minas e Energia 203 Min. da Pesca e Aquicultura 3 Min. do Planejamento e Orçamento 36 Min. de Portos e Aeroportos 11 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. da Previdência Social 1 Min. da Saúde 119 Min. dos Transportes 31 Min. Público da União 3 Poder Judiciário 22 Poder Legislativo 1 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5

Atos normativos

Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias

625 atos · página 5 de 27

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 183 · Pág. 53

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Sexta Turma

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PautaSeção 1 · Edição 183 · Pág. 53

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 55

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.487, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 183 · Pág. 55

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.051, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato define que empresas de saúde que seguem as normas da Anvisa podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) sobre sua receita bruta. Para ter direito a essa redução, a empresa deve ser organizada como sociedade empresária e prestar serviços hospitalares ou de diagnóstico e terapia específicos.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 55

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 55

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 27, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 55

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.488, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 55

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 58, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Acrescenta Tanque na Instalação Portuária Marítima Alfandegada que menciona

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 55

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 59, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Prorroga a Vigência do Ato Declaratório Executivo que especifica

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.489, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 100, de 24 de setembro de 2026

Transferência de veículo consular

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.490, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.491, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.492, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.493, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 183 · Pág. 57

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 96, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba › Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados

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PortariaSeção 1 · Edição 183 · Pág. 57

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 185, de 25 De SETEMBRO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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PortariaSeção 1 · Edição 183 · Pág. 57

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 186, de 25 De SETEMBRO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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PortariaSeção 1 · Edição 183 · Pág. 57

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 187, de 25 De SETEMBRO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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