EDITAL Nº 1402/2026

EDITAL Nº 1402/2026 O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Médio São Francisco - Incra SR(29)MSF, nomeado por meio da Portaria n. 423, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de outubro de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA N. 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita, na SR(29)MSF, o Processo Administrativo n. 54141.001004/2007-12, que trata da regularização fundiária das terras pleiteadas pela Comunidade Remanescente de Quilombos Negros de Gilú, localizada no Município de Itacuruba, estado de Pernambuco. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme a Ata de 31 de julho de 2026, inserida no referido Processo sob NUP 29609708. A comunidade é composta por 246 famílias e o território identificado e delimitado possui área de 1.062,4351 ha, perímetro de 23.026,48 m, com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com a Estrada Federal BR-316 e lotes 82-0300, 82-0254, 82-0315 e 82-0251; ao leste, com os lotes 82-0120 e 82-0138; ao sul, com os lotes 82-0198, 82-0199, 82-0235, 82-0236, 82-0237, 82-0209 e 82-0232; ao leste, com o lote 82-0196. No perímetro descrito, incidem os seguintes imóveis: Fazenda Boa Sorte, com área de 877,0996 ha, pertencente ao Sr. José Joaquim da Silva e à Sra. Maria Augusta da Luz Ramos, registrada sob a matrícula n. 5.817, constante no livro 2 do Cartório Único da Comarca de Belém do São Francisco; e a área devoluta pertencente ao Estado de Pernambuco, identificada como lote 299, com 185,3355 ha. Nesses termos, o Incra COMUNICA aos detentores dos domínios abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, contados a partir do recebimento de notificação, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico imprensa.petrolina@incra.gov.br ou remetidas para a sede da Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco, situada na Avenida da Integração, 412, Bairro Jardim Colonial, CEP 6330-*, Petrolina-PE, onde também podem ser entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O Processo Administrativo n. 54141.001004/2007-12, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. José Claudio da Silva