EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 36/2026

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 36/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARA, neste ato representada pelo seu Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 37/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização da faixa de domínio na faixa de domínio das Rodovias Federais BR-020, BR-116, BR-222, BR230 E BR-304, PARA A IMPLANTAÇÃO DE 29 EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO PROJETO ALERTA BRASIL, conforme tabelas do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU 36 (25943219). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.651.759,10 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de órgão da administração pública direta da União. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.000009/2026-47. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2026. Francisco Williams Cabral Filho - Superintendente Regional do DNIT/CE.