EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 633/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 633/2026 A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA os autorizados abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o serviço de interesse restrito e respectivos serviços, ocasionados pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, e da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Para esclarecimentos adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio Eletrônico outorga.ba@anatel.gov.br ou pelo Anatel Consumidor por meio do telefone 1331. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. NOME DA ENTIDADE CPF ADERNOEL FERREIRA LOPES (***.732.915-**) ADILSON ALVES DOS SANTOS (***.027.135-**) ANTONIO GALCEONE PEREIRA (***.301.935-**) CARLOS EDUARDO DA CRUZ SANTOS (***.383.155-**) CARLOS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (***.876.985-**) CARLOS VINICIUS MENEZES (***.573.265-**) DERMEVAL GOMES DOS SANTOS (***.960.355-**) EDNALDO ALVES DA SILVA (***.162.445-**) ERLAN CORREIA SANTOS (***.285.095-**) FABRICIO REIS LIMA (***.345.575-**) FRANCELEI COSTA DE JESUS (***.753.325-**) GILVANILDO BOMFIM DA SILVA (***.419.665-**) GLADSON OLIVEIRA GALLOTTE (***.304.315-**) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA (***.781.925-**) MICHEL BASTOS DO NASCIMENTO (***.691.775-**) NILMAR RODRIGUES CONCEICAO (***.398.265-**) NILTON DA CRUZ DOS SANTOS (***.613.905-**) PEDRO SOUZA BRASILEIRO FILHO (***.958.545-**) RUBENI PINHEIRO LEITE FILHO (***.840.505-**) Fabio Alexandre Oliveira Lago Gerente