EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.569.064/0031-75, representada por seu administrador não sócio: Sr. Fernando Gomes Henriques, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº M7.***.**4 SSP/MG, e do CPF/MF nº 023.***.***-78. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-019/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/BA, para regularização de acesso no km 446,700 (SNV 202607A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/BA,Trecho (BR 116/BA): SNV116BBA0490 - INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV PE/BA) a SNV116BBA0990 - DIV BA/MG. Subtrecho (BR 116/BA): SNV116BBA0712 - ENTR BA-052 (P/ IPIRÁ) a ENTR BA-862 (P/CARDOSO), com obras de acesso ao km 446,700, segmento entre os km 446,388 e km 447,088, em extensão de 0,700 km, perfazendo uma área total de 9.058 m2 (nove mil e cinquenta e oito metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para regularização de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Antônio Cardoso/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$1.172.449,40 (um milhão, cento e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Setembro/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.002390/2025-88. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.