AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 13

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 13 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006943/2026-19, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita. OBJETO: Recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao aprimoramento de proposta de portaria e de documento operacional do Programa Nacional de Logística Reversa, que regulamentam o art. 12, § 3º, do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. ACESSO: A proposta de portaria submetida à consulta pública encontra-se disponível na Plataforma Brasil Participativo <https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/>, por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: A consulta pública ficará aberta pelo prazo de trinta dias, contado da publicação do presente Aviso, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Em 24 de Setembro de 2026 ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO