EXTRATO DE OUTORGA

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.004438/2026-16; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: HELIO LISBOA TAVARES - CPF: ***.128.085-** OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Deputado Carvalho Deda, nº 648, Loteamento Caminho do Mar, Lote 10, Bairro Treze de Julho em Aracaju-SE, CEP 49020-680, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial/RIP n° 3105 0127656-04. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 240,00 m²; Área da União: 240,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 152.054,40 (cento e cinquenta e dois mil cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/09/2026; processo SEI 19739.004438/2026-16; Certidão (SEI nº 64700127).