ExtratoSeção 3 · Edição 183 · Pág. 95
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Ceará
Texto integral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 30-78-009537-58
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
OBJETO: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, de forma indireta, mediante Legitimação Fundiária, no imóvel correspondente a matrícula nº 57.798 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, RIP nº 1389 0106940-36, situado na Rua 20 de Janeiro, bairro Barra do Ceará, Fortaleza/CE.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.260,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.592.084,70 (cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitenta e quatro reais e setenta centavos).
FINALIDADE: Prorrogação de prazo para execução das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento de ações de Regularização Fundiária Urbana Social, de forma indireta, mediante Legitimação Fundiária.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 44.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 2021, Decreto nº 11.531, de 2023, e Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025.
PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 12(doze) meses, até dia 23/09/2026.
DATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2026