EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MGI-SPU-TO Nº 5/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MGI-SPU-TO Nº 5/2026 PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PERMUTAR IMÓVEIS DA UNIÃO POR IMÓVEIS DE TERCEIROS A União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, considerando os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, torna público o presente Chamamento, destinado a identificar proprietários interessados em oferecer imóveis particulares comerciais, prontos, sujeitos a adequações ou em construção, desde que atendam às condições estabelecidas neste Edital, no Anexo II e no Projeto Básico - Anexo II-A, em permuta por um ou mais imóveis da União relacionados no Anexo I. DO OBJETO O presente Chamamento Público tem por objeto identificar proprietários interessados em oferecer imóveis particulares comerciais, prontos para ocupação, que necessitem de adequações ou que se encontrem em construção, desde que atendam, nos prazos estabelecidos, às especificações constantes do Anexo II e do Projeto Básico - Anexo II-A, em permuta por um ou mais imóveis da União relacionados no Anexo I. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A alienação onerosa, mediante permuta, dos imóveis da União relacionados no Anexo I encontra fundamento nos arts. 23 e 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e foi autorizada pela Portaria SPU/MGI nº 6.024, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2026, expedida pela Secretária do Patrimônio da União no exercício da competência delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025. O presente Chamamento possui natureza prospectiva e destina-se ao conhecimento do mercado imobiliário, à identificação de imóveis aptos e à seleção da solução mais vantajosa para a Administração. O enquadramento jurídico da eventual contratação será definido após o recebimento e a análise das propostas, de acordo com as circunstâncias concretamente verificadas e com a legislação vigente. O presente Chamamento de permuta segue o rito procedimental e normativo previsto pela Instrução Normativa SPU nº 3, de 31 de julho de 2018, e tem como fundamento o Acórdão nº 1273/2018 - Tribunal de Contas da União - Plenário. Em concordância com o § 4º do art. 6º da referida Instrução Normativa, o órgão ou entidade demandante se responsabilizará pela observância de todos os aspectos técnicos dos imóveis a serem adquiridos. DA VISITAÇÃO AOS IMÓVEIS DA UNIÃO Os imóveis objeto do presente Chamamento poderão ser visitados em dias úteis, mediante prévio agendamento, diretamente com a Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins. Os interessados deverão solicitar o agendamento da visita pelo telefone (63) 99996-7828, em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h, ou pelo endereço eletrônico destinacao.to@gestao.gov.br, sendo a data e o horário da visita definidos previamente com a Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins. DA HABILITAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Poderão participar do presente Chamamento pessoas físicas e jurídicas, bem como em consórcio, atendidas as exigências do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021, que comprovarem ser proprietários de imóveis em Palmas/TO ou seus representantes legalmente constituídos mediante instrumento de procuração pública que comprove poderes para praticar, em nome do(s) proprietário(s), os atos referentes ao objeto deste Edital. Tratando-se de interessados reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar as consorciadas no procedimento do chamamento e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação; apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada; responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases do chamamento e durante a vigência do contrato; obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras; constituição e registro do consórcio antes da celebração de eventual contrato; e comprovação de que o imóvel apresentado para permuta está na propriedade apenas dos consorciados, de forma individual ou em condomínio. Os interessados deverão apresentar a manifestação de interesse e a documentação exigida neste Edital exclusivamente por meio do Portal de Serviços da Secretaria do Patrimônio da União, em http://gov.br/spu/permuta, no período de 6 de outubro a 5 de novembro de 2026, a partir das 0h do primeiro dia e até as 15h do último dia. Dúvidas sobre o procedimento poderão ser esclarecidas pelo telefone (63) 99996-7828 ou pelo endereço eletrônico destinacao.to@gestao.gov.br. A manifestação de interesse deverá ser acompanhada da seguinte documentação: formulário de manifestação de interesse constante do Anexo III, indicando, por ordem de preferência, em qual(is) imóvel(is) da União há interesse para realizar a permuta; O Formulário de Manifestação de Interesse deverá ser assinado por todos os proprietários do imóvel ou por representante legal devidamente constituído e com poderes para representá-los. Quando apresentado em meio eletrônico, deverá ser assinado eletronicamente, preferencialmente por meio da plataforma Gov.br, admitindo-se outros meios de assinatura eletrônica avançada que permitam comprovar a autoria e a integridade do documento, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e da legislação aplicável. cópia da certidão de matrícula do imóvel no respectivo cartório de registro de imóveis devidamente atualizada; informação do valor de mercado do imóvel, que será confirmado em momento oportuno por avaliação a ser realizada pela SPU conforme normativos vigentes; cópia do documento(s) de identificação, se proprietário(s) pessoa(s) física(s); cópia do ato constitutivo da(s) pessoa(s) jurídica(s), acompanhado(s) dos eventuais aditivos ou da respectiva consolidação, e sua representação legal, se proprietário(s) pessoa(s) jurídica(s); comprovação da constituição do consórcio, bem como os atos constitutivos dos seus componentes, na forma do subitem anterior, se proprietários pessoas jurídicas em consórcio; instrumento de procuração pública, caso o Formulário de Manifestação de Interesse constante do Anexo III seja assinado por representante do proprietário, observado o disposto no subitem 4.3.1.1; e cópia do CPF ou CNPJ do(s) proprietário(s) do imóvel e de seu(s) representante(s) legal(is); e documentos administrativos e técnicos disponíveis relacionados no Anexo II e no Projeto Básico - Anexo II-A, devendo o interessado identificar, no Anexo III, os documentos ainda pendentes e o momento previsto para sua apresentação, sem prejuízo daqueles considerados indispensáveis à avaliação inicial da proposta. DOS EFEITOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO O presente Edital tem por objetivo tornar pública a intenção da União de promover a permuta enunciada, por meio de prospecção do mercado imobiliário, visando identificar imóveis que atendam às necessidades de instalação da sede da SMSA/TO em Palmas/TO, conforme as especificações constantes do Anexo II e do Projeto Básico - Anexo II-A, e subsidiar a escolha da solução mais vantajosa para a Administração, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. Manifestações de interesse por particular não obrigarão a União a deflagrar qualquer procedimento administrativo visando concretizar a intenção de permuta anunciada neste Edital. A concretização de qualquer permuta ou mesmo a deflagração de quaisquer procedimentos administrativos necessários à sua formalização constituem atos discricionários da Administração, sujeitos exclusivamente à conveniência e à oportunidade da Administração, observados os requisitos de contratação previstos em lei, em especial a formulação de condições específicas de recebimento parcial, provisório e definitivo do objeto de permuta, responsabilidades, garantias e penalidades. O não atendimento das especificações mínimas exigidas para o imóvel, descritas no Anexo II e no Projeto Básico - Anexo II-A deste Edital, implicará a exclusão do proponente no processo de Chamamento. As manifestações de interesse serão submetidas à análise técnica das unidades competentes da SPU e da SMSA/TO, para verificação do atendimento às especificações constantes do Anexo II e do Projeto Básico - Anexo II-A, avaliação da adequação dos imóveis ofertados e identificação da solução mais vantajosa para a Administração. O enquadramento jurídico e o procedimento aplicável à eventual contratação serão definidos somente após a conclusão dessa análise, observada a legislação vigente. Para julgamento do Chamamento e eventual efetivação da permuta, o valor informado para o imóvel ofertado será submetido à análise pela SPU-TO, que emitirá Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica nos termos do parágrafo único do art. 11 da IN SPU nº 3/2018. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar as informações apresentadas e verificar a viabilidade das adequações propostas, vedada a alteração que comprometa a isonomia entre os participantes ou modifique substancialmente a proposta originalmente apresentada. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os valores dos imóveis ou conjunto de imóveis a permutar deverão guardar proximidade. Na hipótese de o imóvel ou conjunto de imóveis ofertado pelo particular interessado possuir valor de avaliação superior ao do imóvel ou conjunto de imóveis da União, descrito no Anexo I, a contratação fica condicionada à renúncia expressa e irrevogável a qualquer complementação financeira. Caso o valor do imóvel ou conjunto de imóveis oferecido pelo interessado seja inferior ao valor do imóvel ou conjunto de imóveis da União, o particular deverá complementar a diferença mediante recolhimento em favor da União, previamente à assinatura do Contrato de Permuta, utilizando o documento e o código de arrecadação confirmados pela unidade competente. O aviso deste Chamamento Público será publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, e seu inteiro teor será disponibilizado no Portal de Serviços da Secretaria do Patrimônio da União através do endereço http://gov.br/spu/permuta, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação considerados adequados pela Administração. As solicitações de cópias e/ou de esclarecimentos adicionais deverão ser encaminhadas à Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, por correio eletrônico, no endereço destinacao.to@gestao.gov.br. Esse endereço destina-se exclusivamente ao atendimento dos interessados e não será utilizado para o recebimento de manifestações de interesse ou da documentação exigida. DO CRONOGRAMA O andamento das fases do presente Chamamento seguirá o cronograma conforme o seguinte resumo: FASE RESPONSÁVEL LOCAL PERÍODO Publicação do Aviso do Chamamento Público SPU-TO Diário Oficial da União e jornal de grande circulação até 05/10/2026 Apresentação da Manifestação de Interesse Particulares Interessados Portal de Serviços SPU (até as 15h) 6/10/2026 até 5/11/2026 Analise técnica das Manifestações de Interesse submetidas SPU-TO e SMSA/TO SPU-TO e SMSA/TO 09/11/2026 até 12/11/2026 Resultado das análises técnicas e divulgação do resultado do Chamamento Público SPU-TO Diário Oficial da União 13/11/2026 DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EDITAL Integram este Edital de Chamamento Público os seguintes anexos: Anexo I - Imóveis de Propriedade da União Disponíveis para Permuta; Anexo I-A - Informações, localização e detalhes sobre os imóveis da União; Anexo II - Especificações Exigidas para Imóveis de Terceiros Ofertados à Permuta; Anexo II-A - Projeto Básico do Ministério da Saúde; Anexo III - Formulário de Manifestação de Interesse para Permuta de Imóvel; e Anexo IV - Minuta de Contrato. LARANNA PRESTES CATALÃO Superintendente do Patrimônio da União no Tocantins