EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-02/CE/Nº 1/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-02/CE/Nº 1/2026 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado do Ceará SR (02), através do Superintendente Regional, nomeado pela Portaria/INCRA/Nº169/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/04/2023, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Código do Beneficiário: CE023100000108 / Projeto de Assentamento: PA SERRA DANTAS / Lote: Município: JAGUARUANA/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Código do Beneficiário: CE017500000072 / Projeto de Assentamento: PA ENTRE RIOS / Lote: Município: CANINDE/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Código do Beneficiário: CE019000000618 / Projeto de Assentamento: PA ACOCI / Lote: Município: CAMPOS SALES/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Código do Beneficiário: CE019000000493 / Projeto de Assentamento: PA ACOCI / Lote: Município: CAMPOS SALES/CE. Modalidade do Crédito 1: SEMIÁRIDO (Decreto Nº 9.424) Código do Beneficiário: CE025500000223 / Projeto de Assentamento: PA MORADA NOVA / Lote: Município: MOMBACA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Código do Beneficiário: CE037300000234 / Projeto de Assentamento: PA BAIXA GRANDE / Lote: Município: JATI/CE. Modalidade do Crédito 1: SEMIÁRIDO (Decreto Nº 9.424) Código do Beneficiário: CE019100000088 / Projeto de Assentamento: PA MUCUIM. / Lote: Município: ARNEIROZ/CE. Modalidade do Crédito 1: SEMIÁRIDO (Decreto Nº 9.424) Código do Beneficiário: CE021000000106 / Projeto de Assentamento: PA LAGOA GRANDE / Lote: Município: PENTECOSTE/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) O pagamento dos valores devidos deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet (https://saladacidadania.incra.gov.br/). Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico hptts://www.incra.gov.br/notificacaobeneficiarios/sr-02- Ceará. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA Superintendente Regional