EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA Nº DA LICITAÇÃO: 026/2024 - INEX/SEMAD ORGÃO: Secretaria Municipal de Administração de Marituba/PA MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO CONTRATO: 026/2024.001 - INEX/SEMAD Nº DO ADITIVO: 2º TERMO ADITIVO CONTRATADO: SARUBBI MILÉO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 24.693.514/0001-38 DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026 VIGÊNCIA: 02/09/2026 A 01/09/2027 VALOR: R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Consultoria Jurídica em direito tributário e processo tributário, compreendendo: consultoria jurídica quanto ao direito material tributário; análise de elementos constitutivos das obrigações jurídicas tributárias atinentes ao Município de Marituba/PA; diagnosticar possibilidades de atualização de base de cálculo com escopo nos precedentes judiciais de STJ e STF; diagnosticar possibilidade de inscrição em dívida ativa municipal dos créditos tributários em inadimplência; sugerir aperfeiçoamento da legislação tributária municipal por meio de parecer jurídico; e demais pautas relativas a pasta tributária municipal, tudo com escopo em promover aumento de arrecadação da fazenda pública municipal, do município de Marituba-Pará.