AVISO

AVISO INTERESSADO: CONSÓRCIO JDN - JEED, formado pelas empresas JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.651.815/0001-42, e JEED ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.641.692/0001-70. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o NÃO CONHECIMENTO do Pedido de Revisão e Aditamento (23003644 e 23692341), apresentado pelo Consórcio JDN/JEED, RATIFICANDO a DDecisão Administrativa de Segunda Instância (22478821), em face da ausência de pressupostos previstos no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, mantendo-se, assim, a penalidade de MULTA MORATÓRIA, no valor de R$ 184.075,21 (cento e oitenta e quatro mil, setenta e cinco reais e vinte e um centavos), por atraso injustificado na execução do objeto do contrato. PROCESSO: 50600.011688/2023-67. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral