EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 006/2026 TRE-PB; PARTICIPES: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARAÍBA, CNPJ nº 06.017.798/0001-60 e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA (DPE/PB), CNPJ nº 10.733.319/0001-80; OBJETO: É permitir a livre atuação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba junto à Justiça Eleitoral, mediante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas juridicamente necessitadas, na forma do inc.LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, especialmente em processos relacionados à fraude à cota de gênero, ao assédio e à violência política contra candidatos, eleitores, bem como ao assédio eleitoral nas relações de trabalho, que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade, além da necessidade de promoção de ações de educação em direitos eleitorais. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026; VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo; SIGNATÁRIOS: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do TRE/PB e Maria Madalena Abrantes Silva, Defensora Pública Geral do Estado. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Presidente do TRE-PB. 25/09/2026.