EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 62/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa PERSONNALITE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA. CNPJ: 04.477.223/0001-03. Objeto: a) repactuação do valor anual estimado contratado com amparo no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 - SEAC/DF x SINRAD/DF e parágrafos primeiro e quarto da Cláusula Terceira do Contrato, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026; b) revisão do valor anual estimado contratado nos termos da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 14.973/2024, modificando nas planilhas de custos as alíquotas da CPRB para 0,9% (zero vírgula nove por cento) e do INSS para 10% (dez por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026; c) revisão contratual relativa à exclusão dos benefícios sociais de assistência médica/plano de saúde/plano ambulatorial e seguro de vida/auxílio funeral do Contrato em pauta, nos termos do Acórdão nº 1784/2024 - Plenário - TCU, com efeitos financeiros a partir da assinatura deste Termo Aditivo; d) prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14 de novembro de 2026 a 13 de novembro de 2027, conforme Cláusula Segunda do Contrato. Vigência: 14/11/2026 a 13/11/2027. Data de Assinatura: 01/09/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 308.643,41. Valor Global do Contrato: R$ 586.064,69. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor EDUARDO PEREIRA TOMAZ. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004947/2025-09.