EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 50603.002140/2024-87 A Comissão de Apuração de Responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará NOTIFICA a empresa TERRASA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 11.553.360/0001-37, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50603.002140/2024-87, decorrente de fatos ocorridos no âmbito do Pregão Eletrônico nº 0191/2024-03. Considerando o insucesso das tentativas de notificação da interessada por via postal e eletrônica, promove-se a presente notificação por edital. Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. A defesa deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico scl.ce@dnit.gov.br. Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2026. Eudemberg Pinheiro da Silva Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade