AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 1. A União, por intermédio do GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Unidade Gestora Executora 120016/00001, CNPJ nº 00.394.429/0164-57, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, NOTIFICA a empresa BIOLUX DO BRASIL LTDA, CNPJ 51.596.761/0001-99, selecionada através da Dispensa de Licitação nº 90055/GAP-SJ/2025, por se encontrar em local incerto e não sabido, após tentativas de intimação no PAAI nº 67720.018964/2025-16, acerca do registro da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA que lhe foi aplicada. A sanção foi apurada por meio do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supramencionado, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevêem o inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 1999, tendo a decisão transitada em julgado, não cabendo mais recurso na esfera administrativa. ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DA COSTA Cel Int Ordenador de Despesas