AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 23074.095505/2025-68- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão de primeira instância DECISÃO Nº 23 / 2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.095505/2025-68, após transcorridos todos os prazos legais, resolve: aplicar à empresa DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.902.002/0001-93, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por 02 (dois) meses, com fundamento no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e nas disposições do Edital da Concorrência Eletrònica nº 90001/2025/UFPB/SOF/CLC, Em razão de deixar de deixar de encaminhar, no prazo estabelecido pela Administração, a proposta adequada ao último lance ofertado e os documentos de habilitação exigida pelo edital. A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica, mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do o endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf.. Em 25 de setembro de 2026. QUEZIA ALVES DE SOUZA Superintendente