EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323031

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323031 Número do Contrato: 9024/2025. Nº Processo: 48610.203426/2025-28. Pregão. Nº 90012/2025. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 20.419.850/0001-36 - K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Repactuar os preços do contrato, com fundamento no Art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021 e nos subitens 7.38 e seguintes do Termo de Referência nº 58/2025, abrangendo: os custos de vale-transporte em decorrência da alteração da tarifa pública do bilhete único intermunicipal instituída pelo Decreto Estadual nº 49.997, de 19 de novembro de 2025, que passaram de R$ 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por dia; e os custos de mão de obra decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028, registrada no MTE sob o nº RJ000775/2026, cuja data-base é 01/03/2026, mediante a alteração dos seguintes custos, com produção de efeitos a partir de 01/05/2026: a) cláusulas terceira e quarta: salário base majorado em 4,30 %; b) cláusula décima primeira: auxílio alimentação diário majorado de R$ 19,41 (dezenove reais e quarenta e um centavos) para R$ 20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos); e c) cláusula décima primeira, parágrafo quarto: Prêmio assiduidade mensal majorado de R$ 39,00 (trinta e nove reais) para R$ 43,00 (quarenta e três reais). Revisar as alíquotas de SAT e INSS, nos termos dos artigos 124, inciso II, alínea "d", e 134, da lei nº. 14.133, de 2021, em razão da reoneração gradual de folha de pagamento instituída pela lei nº. 14.973, de 16 de setembro de 2024, com produção de efeitos financeiros retroativos a 01/01/2026, mediante as seguintes alterações: a) redução da alíquota de SAT de 3,48% para 3,43%; e b) majoração da alíquota de INSS de 5% para 10%. Reduzir e/ou excluir os custos não renováveis integralmente amortizados ao longo da vigência contratual, conforme alterações abaixo: a) a rubrica "aviso prévio indenizado" teve seu percentual reduzido para 3/30 do valor original (módulo 3, alínea a); b) a rubrica "incidência do fgts sobre o aviso prévio indenizado" teve seu valor reduzido proporcionalmente à redução indicada na alínea "a" supra (módulo 3, alínea b); c) a rubrica "aviso prévio trabalhado" teve seu percentual reduzido para 3/30 do valor original (módulo 3, alínea ); e d) a rubrica "incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre aviso prévio trabalhado" teve seu valor reduzido proporcionalmente à redução indicada na alínea "c" supra (módulo 3, alínea e). Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 9.024/2025-ANP por mais 12 (doze) meses, compreendidos entre 23/09/2026 até 23/09/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 635.598,48. Data de Assinatura: 22/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).