AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE ESPÉCIE: Aplicar à empresaNGM Químicos, CNPJ: 60.289.128/0001-49, a sanção administrativa de MULTA correspondente a 44% x 15% (Dosimetria) do valor total do objeto (notas de empenho), 6,6% (seis vírgula seis por cento) do valor do item não entregue, perfazendo R$ 17,69 (dezessete Reais e sessenta e nove centavos), calculada sobre o valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), em observância do subitem 5.1 do Termo de Referência e art. 6º inc. III da Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20/11/2023 c/c o Inciso IV Art. 155° da Lei n° 14.133/21- Edital do Pregão (SRP) nº 90049/EPCAR/2024. Em 25 de setembro de 2026 FERNANDA DE CRISTO MARQUES SILVA Ten Cel Int Ordenadora de Despesas Delegada