EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59506.000580/2025-53-e. ESPÉCIE 1º TERMO ADITIVO ao CONTRATO nº 10.0041.00/2025, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE PALMAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.851.511/0001-85, com sede na Quadra 104 Norte Avenida Juscelino Kubitschek, 28 A, Edif: Via Nobre Empresaria; Andar: 8, Plano Diretor Norte, CEP nº 77.006-014, Município de Palmas/TO. DO OBJETO: O Convênio n° 10.0041.00/2025 (Transferegov n° 991785/2025) tem por objeto a construção do acesso à ponte do Bertaville, contemplando os sistemas de drenagem pluvial, terraplenagem, pavimentação, execução de calçadas e ciclovia, bem como a implantação da sinalização viária, no município de Palmas/TO, no valor inicial total de R$ 9.550.000,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 9.454.500,00 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) correspondente à participação financeira da concedente e R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais) referente à participação financeira da convenente. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - Fica por este instrumento prorrogado o prazo para cumprimento da condição suspensiva por 9 (nove) meses, contados a partir de 01/10/2026, passando seu vencimento para 30/06/2027. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - Os recursos correrão à conta da Categoria de Programação Orçamentária n° 15.451.2317.00VH.7003 - Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Plano Integrado de Mobilidade Urbana na Região Metropolitana de Palmas - no estado do Tocantins, RP 7 - Emenda de Bancada de Tocantins nº 71280004, categoria econômica 4, sob gestão da 10ª Superintendência Regional da Codevasf. Valor total empenhado: R$ 9.454.500,00. Execução física do convênio: 0%. - DA RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio, que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. JOACY WANDERLEY DE SOUSA - Superintendente Regional Substituto - CODEVASF - 10ª/SR.