Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 183 · Pág. 14
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica › Diretoria de Administração da Aeronáutica › Grupamento de Apoio de Belém
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AVISO DE PENALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/GAP-BE/2026.
A Chefe do GAP-BE no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, Processo n° 67215.003683/2026-50. Torna pública a decisão de aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data da publicação deste aviso, à empresa UBERABA EXTINTORES LTDA, CNPJ sob o n° 28.801.765/0001-40. JUSTIFICATIVA: A empresa não cumpriu com suas obrigações junto à administração pública, referente ao empenho 2024NE001233, ficando sujeita a aplicação de Sanções Administrativas previstas no inc. III do Art. 156 da Lei 14.133/2021. Parecer n° 6/7056/2026, Pregão Eletrônico n° 70/2023.
Ten Cel Int LÍDIA BORGES AMBRÓSIO
Ordenador de Despesas