Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 2/2026 - Supes-AC/DiPAM-AC

Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 2/2026 - Supes-AC/DiPAM-AC Processo nº 02002.000047/2025-45 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, nos termos do art. 11, parágrafo 2º, da Instrução Normativa Ibama nº 15/2023, pelo presente edital, os EMBARGOS PREVENTIVOS relacionados abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO N° TERMO DE EMBARGO DATA DO EMBARGO LOCALIDADE (Município/UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS MEDIDA DO EMBARGO EM HECTARES Ciaria Sena de Lima 004.***.***.17 02002.000752/2020-38 6FN083PW 15/06/2020 Lote 111, Ramal Arueira, KM 17 Bairro: PA Barro Alto 10° 5' 46,9" S e 68° 1'37, 1" (W) com área de 16 hectares Rio Branco - Ac Dari Meire Gomes de Souza 665.***.***.04 02002.000751/2020-93 T2KM26F4 14/06/2020 Travessa São Salvador N° 582 Bairro: Bahia 10° 5' 58,6 " S e 68° 1' 30,5" W com área de 28 hectares Rio Branco-AC Daniel Dias da Silva 360.***.***.68 02002.001473/2004-71 153280-C 26/07/2004 BR 317 km 47 Ramal São Miguel KM 19 Colônia Bela Vista Zona Rural - Xapuri-AC ------ com área de 4,0 hectares Autor Desconhecido - 02002.002808/2025-01 6GUZY0ZG 25/09/2025 BR 364, km 20, sentido Manoel Urbano a Feijó, entrando no ramal a direita até o km 6 8'42'17,31"S e 69 28'7,742"W com área de 60,1742 hectares Autor Desconhecido - 02002.002769/2025-34 KF83QWU2 25/09/2025 BR 364, km 26, lado direito entra no ramal até o km 7 - Manoel Urbano- AC 8'46'24,08"S e 69 34'10,44"W com área de 47,036 hectares Autor Desconhecido - 02002.002756/2025-65 EVQ72UC1 25/09/2025 BR 364, KM 5, entra no ramal do Antônio, lado direito 8° 46' 38.1" S e 69° 20' 21.05" W com área de 56,0285 hectares e percorre até a Propriedade 7 km. Manoel Urbano - AC Autor Desconhecido - 02002.002622/2025-44 8EGR31EJ 25/09/2025 BR-364, km 8, sentido Manoel Urbano a Feijó. Após o Ramal Vaia 8° 44' 41.57" S e 69° 21' 44.96" W com área de 126,822 hectares Mi Deus, entre à direita no ramal localizado à margem direita da pista e siga por aproximadamente 6 km até a propriedade. Valdeir Gomes da Silva 290.***.***.34 02002.000244/2016-73 623337-E 04/05/2016 Estrada AC 475 km 08 Ramal do 08 km 08, Colônia Santo Antônio. 10° 16´ 09' S e 67° 07' 30" W com área de 24,490 hectares Por fim, esclareço que, nos termos do art. 13 e 14 da IN IBAMA n. 15/2023, o levantamento administrativo do embargo de uma determinada área contida no embargo geral preventivo de município será realizado mediante requerimento pela pessoa física ou jurídica interessada, instruído com os documentos que comprovem a regularidade ambiental da atividade desenvolvida na área desembargada. E, sempre que caracterizada a responsabilidade individual pela infração ambiental, essa será apurada em processo administrativo próprio, sendo lavrado novo embargo, desmembrando-o do embargo geral preventivo. Fica assegurado ao interessado o direito de vista do respectivo processo, na Superintendência do Ibama no Acre, na Rua Veterano Manoel de Barros, 320, Jardim Nazle, em Rio Branco-AC. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO