AVISO

AVISO Aplicação de Penalidade 1) Processo Administrativo nº 67293.009912/2025-36; 2) A União, por intermédio da Base Aérea de Porto Velho (BAPV), neste ato representada por sua Autoridade Superior, Coronel Aviador LEONARDO BEZERRA SALIM, vem NOTIFICAR a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.571.459/0001-01, quanto ao INDEFERIMENTO do Recurso Administrativo interposto em face da sanção aplicada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 013/BAPV/2026; 3) Na oportunidade, informo que o recurso foi submetido à Autoridade Superior, em observância ao art. 166 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido decidida a manutenção da sanção administrativa anteriormente aplicada; 4) A Autoridade Superior, com base nos documentos constantes dos autos, especialmente no Parecer nº 18/10241/2026, da Comissão Permanente de Responsabilização, concluiu que os argumentos apresentados pela empresa não são suficientes para modificar a decisão sancionatória; 5) Dessa forma, ficam mantidas as sanções administrativas de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 187,90 (cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da contratação, com fundamento no item 7.2.4.6 do Termo de Referência nº 190/2025 e no art. 156, inciso II e § 7º, da Lei nº 14.133/2021, e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 08 (oito) meses, com fundamento no item 7.2.2 do Termo de Referência nº 190/2025 e no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; e 6) Assim, fica a empresa notificada da decisão, podendo, caso queira, solicitar consulta aos autos do processo por meio de requerimento dirigido à Base Aérea de Porto Velho, no endereço Avenida Lauro Sodré, s/nº, Bairro Belmont, Porto Velho/RO, CEP 76803-260, ou pelo e-mail protocolo.bapv@fab.mil.br. LEONARDO BEZERRA SALIM CEL AVIADOR Autoridade Superior da Base Aérea de Porto Velho