AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 1. A União, por intermédio do INSTITUTO DE APLICAÇÕES OPERACIONAIS - IAOp, Unidade Gestora 120197/00001, CNPJ nº 00.394.429/0176-90, neste ato representada pelo seu Ordenador de Despesas e Dirigente Máximo, comunica a decisão de aplicação de sanção administrativaà empresa LICITAGOLD LTDA, CNPJ nº39.821.618/0001-58, por inexecução parcial da obrigação advinda da nota de empenho NE025NE003235, caracterizada pelo descumprimento do prazo de fornecimento e, especialmente, pela entrega de equipamentocom especificações técnicas em desconformidade com os requisitos da contratação.Em razão disso, foi aplicada a sanção administrativa de advertência, com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o art. 6º, inciso I, e arts. 8º, 9º e 10 da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023. Consoante consta no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) de nº67203.000496/2026-53, foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e contraditório em todas as etapas, conforme prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. ALEXANDRE DIAS IRIGON-Cel Aviador Diretor do IAOp