AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 89/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 89/2026 SEI 11845264 PROCESSO SEI: 50903.002275/2026-20. NOME DO CREDOR: ARAÚJO GALLO - ADVOCACIA. CNPJ Nº: 47.283.276/0001-33. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria em proteção de dados pessoais, visando à adequação, implementação, estruturação de governança, elaboração de normativos internos, capacitação de empregados e suporte técnico especializado para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "c" da Lei nº 13.303/2016 e no art. 151, inc. II, alínea "c" do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 1.159.152,00 (um milhão cento e cinquenta e nove mil cento e cinquenta e dois reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DAF/GRF. Salvador-BA, 24 de setembro de 2026. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente