AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 13/2026 A Secretária Municipal de Administração Interina de Teófilo Otoni/MG, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 71, III, da Lei nº. 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF, decide ANULAR, o Processo Licitatório nº 115/2025 - Concorrência Eletrônica nº 013/2026, por razões de interesse público decorrentes de ilegalidade e vício material insanável na indicação do órgão concedente e do Termo de Compromisso Federal, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obras de construção de Creche, Padrão Tipo 2 - FNDE, no Bairro Jardim São Paulo, em Teófilo Otoni-MG - Programa Novo PAC - Termo de Compromisso N° 979330/2025/SEE. A integra do Ato Administrativo de Anulação e demais informações atinentes, encontram-se à disposição dos interessados na sala da Divisão de Licitação, situada na Av. Dr. Luiz Boali Porto Salman, nº 230, Centro, nos dias úteis, no horário de 8h às 16h, nos sites: teofilootoni.mg.gov.br, licitardigital.com.br ou pelo e-mail: licitacao@teofilootoni.mg.gov.br. Teófilo Otoni/MG, 23 de setembro de 2026. Regina Chaves da Silva Gonçalves