EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 878/2026 Processo: 702/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 244/2023. Objeto: Repasse de Recurso Federal proveniente de Emenda Parlamentar referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, Proposta nº 36000516316/2023-00, destinado à Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, CNES 2219646, conforme Portaria GM/MS n° 1037 de 27 de julho de 2023, Chamamento Público de Pré-Qualificação n° 07/2023 e Plano de Trabalho. Contratada: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, inscrita no CNPJ sob o nº 00.991.591/0001-06. Terceiro Termo Aditivo: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 22/11/2026 e encerrando-se dia 21/11/2027. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. Assinado por meio digital em 24 de agosto de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 10 de setembro de 2026. Leylianne Souto Rocha Agente de Contratação