EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 866/2026 Processo nº. 708/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 250/2023. Objeto: Repasse de Recurso Federal proveniente de Emenda Parlamentar referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada a saúde, destinado à Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, CNES 2219646, Proposta n° 36000.522312/2023-00, conforme Portaria GM/MS n° 1.024 de 27 de julho de 2023, Chamamento Público de Pré-Qualificação n° 07/2023 e Plano de Trabalho. Contrato P0708/23-01. Contratada: Fundação de Saúde Dílson De Quadros Godinho, inscrita no CNPJ sob o nº 00.991.591/0001-06. Terceiro Termo Aditivo: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 22/11/2026 com termo final em 21/11/2027. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio digital em 24 de agosto de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 10 de setembro de 2026. Leylianne Souto Rocha Agente de Contratação