Ato Nº 4.920, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Ato Nº 4.920, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0008668-56.2026.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 2635/2023, publicado no DOU(2) de 19/10/2023, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora CLÁUDIA JAQUELINE MOCELIN BALESTRIN, matrícula 10565, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Taquigrafia, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, PARA FAZER CONSTAR que o fundamento da aposentadoria passa a ser o artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c §2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da Emenda Constitucional 103/2019, acrescida do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que transitou em julgado em 30/08/2010, em cumprimento ao Acórdão 4551/2026 - TCU - 2ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a contar de 28/08/2026, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA