Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 874, DE 25 DE setembro DE 2026

Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 874, DE 25 DE setembro DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 94 da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e ainda pela 11.355, de 18 de outubro de 2006 e demais informações que constam no NUP 25209.002163/2026-69, resolve: Art. 1º Ceder, até 19 de dezembro de 2026, a servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ALMEIDA, matrícula Siape nº 10381130, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente do Ministério da Saúde, para prestar seus serviços no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PAJ) com exercício na 72ª Zona Eleitoral de Ananindeua/PA. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente (IEC) ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA