PORTARIA Nº 1.358/DPM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.358/DPM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM e de acordo com o disposto no § 2° e inciso III do art. 94 e art. 117 da Lei n° 6.880/1980, combinado com a Portaria GM-MD n° 4.044/2021 do MD, resolve: Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não Remunerada da Marinha, o 1ºTen (EN) 19.0306.14 FREDERICO LAGEMANN, a partir de 15JUL2026, por ter passado a exercer cargo público permanente estranho à sua carreira. Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3° Os procedimentos necessários à cobrança da dívida do militar referente à indenização de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pela OM do militar, tendo em vista que a prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para deixar o serviço ativo. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data V. Alte. JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF