ATO SJMT-DIREF nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

ATO SJMT-DIREF nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004694-65.2026.4.01.8009, resolve: CONCEDER PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA a Nicéia Xavier de Campos Veloso, cônjuge, em virtude do falecimento do servidor aposentado Esmael José Veloso, do Quadro de Pessoal desta Justiça Federal de 1º Grau, nos termos dos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, incisos V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação conferida pela Lei n. 13.13, de 17 de junho de 2015, a partir de 1 de setembro de 2026, data do óbito. Flávio Fraga e Silva