PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.007590/2026-50, 05504.008562/2015-39 e 90849.000410/2025-38, resolve: Art. 1º Anular os efeitos da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 2.774, de 20 de março de 2026 - CDJ/CJAP, no Diário Oficial da União do dia 23 de março de 2026, Seção 2, Edição nº 55, Página nº 46, consoante Processo nº 19975.035344/2024-26, relativo à Senhora ROSEANE PICANCO TEIXEIRA, interessada do Processo nº 05504.008562/2015-39, portadora do CPF nº XXX.742.XXX-20, para cumprimento do disposto na Lei 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 44, de 20 de abril de 2021, que regulamenta os procedimentos afetos à transposição de servidores aposentados e pensionistas vinculados ao regimes próprios de previdência dos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO