ATO SEGEP.PR Nº 115, de 24 de SETEMBRO de 2026

ATO SEGEP.PR Nº 115, de 24 de SETEMBRO de 2026 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2823/2026, resolve: Art. 1º Conceder PENSÃO VITALÍCIA a JOSÉ ALVES DE MOURA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA ARLENE SANTOS DE MOURA, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13 do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, falecida em 03/09/2026, com fundamento no art. 215 da Lei 8.112/1990 c/c arts 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, § 4º, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, e § 2º-B, da Lei 8.213/1991 e 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com proventos correspondentes à cota-parte de 60% (sessenta por cento: 50% + uma cota de 10%) sobre o valor dos proventos de aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos da pensão serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros a contar de 3/9/2026, data do óbito da instituidora. Des. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO